Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar a plataforma Acesse Menu Digital (“Plataforma”), você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o serviço de cardápio digital, gestão de pedidos e dashboard fornecido em acessemenudigital.com.
• Proprietário: pessoa física ou jurídica que cadastra e opera um estabelecimento na Plataforma.
• Cliente final: pessoa que faz pedido em um cardápio público hospedado na Plataforma.
• Conteúdo: qualquer texto, imagem, descrição, preço ou dado inserido na Plataforma pelo Proprietário ou pelo Cliente final.

3. Cadastro e conta

• Para se cadastrar como Proprietário, é necessário ter ao menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente em suporte@acessemenu.com.br.
• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe acesso com terceiros sem necessidade operacional.

4. Assinatura, garantia e pagamento

• O acesso ao painel exige assinatura ativa de um plano pago, com cobrança recorrente processada pela Stripe.
• A Plataforma oferece garantia incondicional de 7 dias contados a partir da primeira cobrança. Caso o Proprietário solicite cancelamento dentro desse prazo, devolveremos 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa.
• Os preços vigentes são informados no momento da contratação. Reajustes de preço, quando aplicáveis, serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de assinatura do painel. Após os 7 dias de garantia, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança em vigor.
• Após o período de garantia, não há reembolso proporcional por dias não utilizados de um ciclo já cobrado, exceto quando exigido por lei.

5. Uso permitido

O Proprietário se compromete a usar a Plataforma para:

• Operar um estabelecimento real do qual seja titular ou operador autorizado;
• Publicar cardápio, receber e gerenciar pedidos de Clientes finais;
• Comunicar-se com os Clientes finais nos canais previstos (WhatsApp, e-mail).

6. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Cadastrar produtos ilegais, contrabandeados ou em desacordo com legislação sanitária ou tributária;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, fraudes ou tentativa de aplicar golpes em Clientes finais;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas de outros Proprietários ou da própria Plataforma sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ou tentativas de comprometer a segurança ou disponibilidade do serviço;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir a Plataforma a terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização legal.

7. Conteúdo do Proprietário

• Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que envia (cardápio, fotos, descrições, marca).
• Concede à Plataforma uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir, comprimir e disponibilizar esse Conteúdo conforme necessário para a operação do serviço.
• Você é responsável pela veracidade, atualização e legalidade dos preços, descrições e disponibilidade dos itens publicados.
• A Plataforma se reserva o direito de remover Conteúdo manifestamente ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, sem aviso prévio.

8. Pedidos e responsabilidade do Proprietário

• A Plataforma intermedeia o pedido entre o Cliente final e o Proprietário; não atua como restaurante, nem produz, nem entrega alimentos.
• O cumprimento do pedido — preparo, qualidade, embalagem, entrega, atendimento ao consumidor — é responsabilidade exclusiva do Proprietário.
• O Proprietário é responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas e de defesa do consumidor aplicáveis ao seu negócio.

9. Disponibilidade do serviço

• A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço (best effort). Apesar de adotarmos boas práticas de operação, eventuais indisponibilidades, manutenções programadas e incidentes de terceiros podem ocorrer.
• Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária — salvo nos limites estabelecidos por lei.

10. Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou via solicitação por e-mail.
• A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
• Após o encerramento, dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade. Dados de pedidos podem ser retidos por até 5 anos para fins fiscais e contábeis.

11. Propriedade intelectual da Plataforma

O nome “Acesse Menu Digital”, o logotipo, o código, o design e o conteúdo institucional da Plataforma são de titularidade da empresa e protegidos pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não confere ao Proprietário qualquer direito sobre esses elementos além da licença de uso necessária para operar a sua conta.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Plataforma perante o Proprietário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações relevantes, comunicaremos os Proprietários cadastrados por e-mail e/ou no próprio painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Proprietário, ou, no caso de relação não consumerista, o foro da comarca onde a Plataforma tiver sede, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@acessemenu.com.br